Projeto de Lei Ordinária 3625/2025

 Data de apresentação 24/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3625/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS