AUTORIZA O ESTADO A INSTITUIR AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA REPATRIADOS FORÇADOS, DESTINADO A CIDADÃOS BRASILEIROS DEPORTADOS OU EXPULSOS DE PAÍS ESTRANGEIRO E COM RESIDÊNCIA EM MINAS GERAIS.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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