DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU TENHA SOFRIDO ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ATIVIDADE FÍSICA E AFINS NO ESTADO.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
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