Projeto de Lei Complementar 46/2024

 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 46/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (ACRESCENTA INCISOS XV A XXX AO §1º DO ART 3º E §4º AO ART 3º, DISPONDO SOBRE MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL.)

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS