Projeto de Lei Ordinária 2211/2024

 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2211/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO AO ATENDIMENTO POR POLICIAIS FEMININAS NAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS