Projeto de Lei Complementar 53/2021

 Data de apresentação 01/05/2021 00:00:00
 N° Processo 53/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS