Projeto de Lei Complementar 37/2020

 Data de apresentação 25/06/2020 00:00:00
 N° Processo 37/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 138, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4876 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS