DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS OU FINANCEIROS E PARA OPERAÇÃO DE PROGRAMAS DE CRÉDITO SUBSIDIADO OU INDUZIDO JUNTO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
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