INSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS NO ESTADO
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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