ACRESCENTA-SE O ART. 81-A À LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA GARANTIR REGRAS ESPECÍFICAS DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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