Projeto de Lei Complementar 92/2026

 Data de apresentação 03/03/2026 00:00:00
 N° Processo 92/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO COMO BRIGADISTA FLORESTAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS