Projeto de Lei Ordinária 5797/2026

 Data de apresentação 23/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5797/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS