Projeto de Lei Ordinária 5809/2026

 Data de apresentação 23/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5809/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ATUAM EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS