ALTERA A LEI Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO, PARA GARANTIR AO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA O DIREITO DE OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA.
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
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