ALTERA O INCISO VI DO ART. 217 DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (LIMITA A PROIBIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE GERENCIAR, ADMINISTRAR E SER PROPRIETÁRIO DE EMPRESA AOS CASOS EM QUE ESTA TENHA CONTRATO COM O ESTADO.)
ANTONIO CARLOS ARANTES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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