Projeto de Lei Ordinária 5877/2026

 Data de apresentação 30/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5877/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CONTROLE POPULACIONAL DO JAVALI-EUROPEU ("SUS SCROFA") E SEUS HÍBRIDOS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS