Projeto de Lei Ordinária 3196/2025

 Data de apresentação 06/02/2025 00:00:00
 N° Processo 3196/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS