Projeto de Lei Ordinária 3092/2024

 Data de apresentação 28/11/2024 00:00:00
 N° Processo 3092/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS