DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MICAL SILVA DAMASCENO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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