DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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