Projeto de Lei Ordinária 367/2023

 Data de apresentação 12/06/2023 00:00:00
 N° Processo 367/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS( MARANHENSES) NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO), NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO