ACRESCENTA O ART. 137-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA DISCIPLINAR A TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS DE RECURSOS ESTADUAIS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL POR EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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