INCLUI O INCISO VII AO ART. 92, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 E ACRESCENTA O ART. 111-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
JOSE ARIMATEA LIMA NETO EVANGELISTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais