Projeto de Lei Ordinária 257/2026

 Data de apresentação 25/09/2026 00:00:00
 N° Processo 257/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SESSÕES CLÍNICAS QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO