ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA ASSEGURAR REDUÇÃO DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS NA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DEFICIÊNCIA OCULTA, SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E CONDIÇÕES CRÔNICAS INCAPACITANTES CORRELATAS.
JOSE ARIMATEA LIMA NETO EVANGELISTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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