DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECE SANÇÕES, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTO DE CONDUTA PARA TORCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ARIMATEA LIMA NETO EVANGELISTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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