ALTERA A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO D 1994, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA O DIREITO DE GOZAR FÉRIAS EM PERÍODOS COINCIDENTES COM O CALENDÁRIO ESCOLAR DE SEUS FILHOS, INCLUSIVE DE FORMA FRACIONADA, NA FORMA QUE MENCIONA.
JOSE ARIMATEA LIMA NETO EVANGELISTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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