DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E INTERMUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A PEDOFILIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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