INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU VIOLÊNCIA SEXUAL, DENOMINADA “REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL”, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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