Projeto de Lei Ordinária 398/2025

 Data de apresentação 15/08/2025 00:00:00
 N° Processo 398/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AO RAPTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO