Projeto de Lei Ordinária 396/2025

 Data de apresentação 15/08/2025 00:00:00
 N° Processo 396/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE PARENTAL DO ACESSO À INTERNET NO ESTADO DO MARANHÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO