ALTERA A LEI Nº 11.569, 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SOLICITAR E ACESSAR SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DIGITAL.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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