INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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