INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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