Projeto de Lei Ordinária 139/2025

 Data de apresentação 28/02/2025 00:00:00
 N° Processo 139/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ISENTA DE IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) OS RESPONSÁVEIS POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO MARANHÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO