DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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