Projeto de Lei Ordinária 232/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 232/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO RELACIONADOS AO SUPER ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE APOSTAS ONLINE E JOGOS DE AZAR

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO