Projeto de Lei Ordinária 231/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 231/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO MARANHENSE FRENTE AOS RISCOS ASSOCIADOS AO USO DE SITES E APLICATIVOS DE APOSTAS

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