INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS RARAS.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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