Projeto de Lei Ordinária 198/2026

 Data de apresentação 01/07/2026 00:00:00
 N° Processo 198/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

"REVOGA AS LEIS ESTADUAIS Nº 10.648, Nº 10.649 E Nº 10.650, DE 31 DE JULHO DE 2017; ESTABELECE DIRETRIZES PARA O NOVO MARCO DE LIMITES INTERMUNICIPAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR E RAPOSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO