Projeto de Lei Ordinária 639/2025

 Data de apresentação 03/07/2025 00:00:00
 N° Processo 17002/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL" (SEIPA) E ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CAUSA ANIMAL NO ESTADO DE GOIÁS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS