Projeto de Lei Ordinária 232/2025

 Data de apresentação 19/03/2025 00:00:00
 N° Processo 6218/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO SEM CONSENTIMENTO DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS