Projeto de Lei Ordinária 812/2026

 Data de apresentação 12/08/2026 00:00:00
 N° Processo 16323/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 21.501 E Nº 21.507, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2022, PARA CONSOLIDAR, EM FAVOR DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH OU DISLEXIA, O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO, AS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E A AVALIAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS