Projeto de Lei Complementar 2/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 4273/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 20.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS, PARA AMPLIAR DIREITOS, MODERNIZAR CONCEITOS, CRIAR MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS