Projeto de Lei Ordinária 325/2024

 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 325/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE, COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL, TENHAM SIDO VÍTIMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS