Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS