ALTERA A LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER – DEAM –, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA;
Poder Legislativo
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