ALTERA A LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FLORESTAL E A COMPENSAÇÃO POR DANOS PARA REGULARIZAR A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, TAMBÉM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMENTROS DA COMPENSAÇÃO FLORESTAL E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DE GOIÁS.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
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