Projeto de Lei Complementar 4/2026

 Data de apresentação 26/05/2026 00:00:00
 N° Processo 10335/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, CONFORME AS ALTERAÇÕES DE SEUS INCISOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS