ALTERA A LEI Nº 9.866, DE 26 DE JUNHO DE 2012, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DAS SUBCONTAS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESPÍRITO SANTO – FUNDÁGUA E DISPONDO SOBRE A PERIODICIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS AO CERH.
SERGIO MAJESKI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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